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  • 27 Março, 2020

Portugal em Estado de Alerta e Emergência

A Organização Mundial de Saúde decretou no dia 30 de janeiro, o estado de emergência de saúde pública devido à propagação do novo coronavírus, o COVID-19. No dia 11 de março classificou o vírus como pandemia mundial. Em Portugal e noutros países deu-se o encerramento de escolas, discotecas, bares, limitou-se o acesso a espaços públicos, supermercados e farmácias, com o objetivo de diminuir a exposição pública das pessoas e o contacto físico entre as mesmas no combate a este vírus, diminuindo o contágio.

Tornou-se urgente e crítico tomar medidas, criar legislação de exceção, atender às necessidades inadiáveis da saúde humana e, por arrastamento, da economia mundial. Em Portugal, foi o Decreto-Lei nº 10-A/2020, publicado no dia 13 de março, que trouxe consigo a implementação de medidas excecionais face à urgência da necessidade de resposta à epidemia que atingiu o nosso país. Importa em primeiro lugar assegurar o tratamento da doença provocada pelo COVID-19 e por isso, impõe-se o estabelecimento de um regime legal adequado, excecional, sobretudo em matéria de contratação pública e de recursos humanos, que garanta a aquisição célere dos bens e serviços essenciais à deteção, tratamento e prevenção da doença.

O que mudou na Administração Pública?

Foram simplificados procedimentos de contratação pública:

> Aplica-se o procedimento de ajuste direto como procedimento preferencial, “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa”, com dispensa de consulta prévia.

> Para a aquisição de bens e serviços inferiores a 20.000€ aplica-se o regime de ajuste direto simplificado, que permite a adjudicação direta do órgão competente sobre apresentação da fatura;

> Os contratos celebrados neste quadro legal excecional produzem imediatamente efeitos logo após a adjudicação, independentemente da sua redução ou não a escrito;

> Para a aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos pelos acordos-quadro é dispensada a necessidade de autorização prévia;

Foram simplificados procedimentos de autorização de despesa:

> Os pedidos de autorização da tutela consideram-se tacitamente deferidos 24 horas depois de efetivados;

> As despesas plurianuais consideram-se tacitamente deferidas se não se verificar despacho de indeferimento no prazo de 3 dias;

> As alterações orçamentais de reforço por contrapartida de outras rubricas de despesa são autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área setorial;

> O pedido de autorização de descativação de verbas considera-se tacitamente deferido decorridos três dias após a apresentação do mesmo à entidade competente.

Constituição de um regime especial em matéria de Recursos Humanos

Este regime especial permite:

> A suspensão de todos os limites previstos para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar em todos os serviços essenciais neste contexto (Ministério da Saúde, forças e serviços de segurança, Proteção Civil, entre outros);

> A dispensa de formalidades na contratação de trabalhadores por um período de 4 meses, com possibilidade de renovação, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde;

> A mobilidade de trabalhadores; > a contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade;

> O adiamento do gozo de férias durante o período necessário para assegurar a eficácia da resposta à evolução da propagação da doença.

Medidas de proteção social

Foi também implementado um regime específico que visa a simplificação de:

> Atribuição de subsídio de doença;

> Atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto;

> Atribuição de apoios à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes.

Medidas no âmbito da atividade Judicial e Administrativa

Estas medidas refletem-se num regime específico de justo impedimento e de suspensão de prazos de processos e de procedimentos, como por exemplo o prolongamento de prazos judiciais e de renovação de documentos de identificação civil expirados, como o cartão do cidadão, carta de condução, certidões, entre outros. Estes documentos, cuja validade termine após 16 de março, podem ser renovados até 30 de junho de 2020.

Declaração de Estado de Emergência

O estado de emergência entretanto decretado no dia 18 de março pelo Presidente da República vigorará por um período de 15 dias, após o qual poderá ser renovado. Com a declaração do estado de emergência fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

> Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional;

> Propriedade e iniciativa económica privada;

> Direitos dos trabalhadores;

> Circulação internacional;

> Direito de reunião e de manifestação;

> Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva;

> Direito de resistência.

Entretanto medidas concretas estão já a ser tomadas pelo Governo para concretizar o estado de emergência declarado. Foi publicada a lista das atividades e estabelecimentos que “disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais” e que poderão continuar a funcionar a partir da entrada em vigor do Decreto n.º 2-A/2020 do Governo, às 00h00 de 22 de março (estas atividades e estabelecimentos podem funcionar, mesmo que estejam integrados em centros comerciais):

> Minimercados, supermercados e hipermercados;

> Frutarias, talhos, peixarias e padarias;

> Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

> Produção e distribuição agroalimentar;

> Restauração e bebidas (os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a atividade para “efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo para fora do estabelecimento ou para entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário”);

> Confeção de refeições prontas a levar para casa;

> Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

> Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

> Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

> Oculistas;

> Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

> Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos.

> Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros).

> Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco).

> Jogos sociais.

> Clínicas veterinárias.

> Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos.

> Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes.

> Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles.

> Drogarias.

> Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage.

> Postos de abastecimento de combustível.

> Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico.

> Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque.

> Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;

> Serviços bancários, financeiros e seguros;

> Atividades funerárias e conexas;

> Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

> Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

> Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

> Serviços de entrega ao domicílio;

> Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

> Serviços que garantam alojamento estudantil;

> Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

> Comércio e atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais;

 

Este é Portugal em estado de alerta e emergência, algo inédito na história da democracia do nosso país;

Cabe a cada um de nós fazer a sua parte durante este difícil processo: zelar pela sua saúde e dos seus familiares, ajudar a sua empresa e a nossa economia a superar estes tempos difíceis e aguardar pacientemente, que melhores dias virão para o país e para o mundo.

 

Graciete Matias, Finance & BI Business Manager 

 

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